Embalagens genéricas

A nossa visão

Os estudos científicos sobre as embalagens genéricas realizados na última década e meia falharam na produção de evidência credível em apoio da imposição de embalagens genéricas. Estes estudos nem sequer tentaram estabelecer uma relação directa entre a prevalência do consumo de tabaco entre os jovens e as embalagens de cigarros. Na realidade, os dados subjacentes a muitos estudos confirmam que o desenho do maço — ou “apelo da marca” — não desempenha qualquer papel em termos ou de iniciação ou de manutenção da decisão de fumar. Um dos principais estudos citados pelos defensores das embalagens genéricas, por exemplo, refere aliás que "a grande maioria das crianças obtém o seu primeiro cigarro por via de um amigo". Não existe qualquer escolha de marca: a escolha que ocorre é simplesmente entre fumar e não fumar. Portanto, no processo do início do consumo, a marca e a embalagem são componentes menores. Isto significa que mudar a embalagem não terá qualquer efeito significativo na decisão de fumar ou não fumar." [1]

Todos aqueles que estudaram seriamente o tema das embalagens genéricas acabaram por reconhecer de forma consistente que a evidência quanto à sua eficácia é, no mínimo, especulativa.

A experiência mostra que o consumo de tabaco não deverá ser afectado pelas embalagens genéricas. É mais provável que os fumadores adquiram maços genéricos no retalho ou que recorram a fontes alternativas para comprar embalagens de marca através de um qualquer circuito ilícito, do que deixem de fumar meramente por efeito da implementação das embalagens genéricas. Um exemplo do comportamento do consumidor em relação à venda de cigarros em embalagens genéricas é o Canadá, onde se calcula que mais de 30% do mercado de cigarros seja composto por cigarros ilícitos. Entre 70 e 80 por cento do comércio ilegal consiste em cigarros vendidos em sacos plásticos transparentes, sem marca. Nos mercados ocidentais com tradição de comprar artigos com embalagens com marca, as embalagens em branco não impedem as vendas.

Para além disso, noutros sectores de artigos de consumo, muitas mercadorias são frequentemente vendidas sem marca, como alimentos básicos, carne congelada e gasolina, só para citar alguns. Não existem indicações de que os consumidores comprem menos dessas mercadorias quando não têm marca, mas eles são, claro, mais sensíveis ao preço.

Tal como sucede com esses bens de consumo, as embalagens genéricas para os cigarros iriam efectivamente eliminar qualquer diferenciação de produto na venda a retalho que não seja através do preço. Isto conduziria inevitavelmente a um aumento da competição com base no preço, o que por sua vez resultaria num crescimento da oferta de cigarros de baixo preço e de outros produtos de tabaco de baixo preço. Estas consequências poderiam na verdade levar a um aumento do consumo de produtos de tabaco.

E estas não são apenas previsões abstratas de teoria económica. Analistas independentes que acompanham a actividade da indústria do tabaco comentaram que “um mercado de tabaco de embalagens brancas no Reino Unido terá grandes probabilidades de passar a ser muito impulsionado pelo preço, podendo até suplantar o sector dos produtos de maior qualidade,” [2] e que “existe um risco real de que o crescimento das marcas genéricas conduza gradualmente à compressão de preços no espectro de preços da indústria.” [3] Num relatório de 2009 sobre o sector farmacêutico, a Comissão Europeia concluiu que novos operadores no mercado, fornecedores de produtos genéricos, fixam preços geralmente 25% mais baixos do que a marca equivalente e que esta redução de preço conduz a um maior consumo.

Para além disso, através da criação de incentivos significativos para contrafactores e contrabandistas, a introdução de embalagens genéricas iria estimular tanto a procura como a oferta de comércio ilícito, um problema já significativo em muitos países. Em primeiro lugar, os cigarros falsificados serão mais fáceis de ser produzidos, uma vez que todas as marcas nacionais serão praticamente idênticas. Em segundo lugar, não há dúvida de que será desenvolvido um mercado negro para as embalagens com marca. Apesar das evidências não sugerirem que os consumidores irão reduzir o acto de fumar devido às embalagens genéricas, é provável que quando deparados com uma escolha entre um produto de marca e um maço genérico, um fumador irá escolher um maço com marca porque lhe transmite a impressão de um produto de tabaco de qualidade mais elevada. Isto incentivará ainda mais contrafactores de maços com marca, como também as vendas de contrabando.

As consequências negativas das embalagens genéricas, cigarros mais baratos e um maior mercado ilícito, irão afectar principalmente os jovens fumadores. É notório que os jovens fumadores são mais sensíveis ao preço que outros consumidores de produtos de tabaco. Para além disso, os cigarros ilegais mais baratos vão chegar às mãos de jovens fumadores com muito mais facilidade, uma vez que os criminosos que os vendem não verificam documentos de identidade. Assim, os jovens seriam os mais afectados pela diminuição geral dos preços dos produtos de tabaco, tanto por via da proliferação de cigarros genéricos baratos como pelo aumento do comércio ilícito que se seguiria à introdução da medida de embalagens genéricas.

As embalagens genéricas também levantam questões legais sérias. As marcas comerciais são um tipo de propriedade intelectual reconhecido e protegido por leis nacionais e acordos comerciais internacionais. As embalagens genéricas iriam violar sem justificação estas protecções legais. A protecção da propriedade intelectual estende-se não apenas ao nome da marca, como também a outros elementos, como logotipos, uma combinação distintiva de cores, tipos de letra, "trade dress" (conjunto-imagem) e outras características de design. As marcas comerciais de tabaco estão entre as de maior valor no mundo, estimadas em vários milhares de milhões de dólares. A regulamentação de embalagens genéricas expressamente concebida para abolir a utilização destes elementos representa a expropriação destas propriedades intelectuais e irá expor os governos a pedidos de indemnização por parte dos fabricantes de tabaco.

Em vez de implementar embalagens genéricas, uma medida não testada e especulativa com grande probabilidade de produzir efeitos adversos, os governos podem implementar e aplicar medidas efectivas e comprovadas para reduzir o tabagismo entre os jovens e para dar resposta às preocupações sobre a nocividade provocada pelo tabaco. Entre elas estão a aplicação rigorosa das leis que proíbem a venda de produtos de tabaco a menores, a exigência de licenças a retalhistas que queiram vender cigarros e o apoio a programas educacionais e campanhas informativas.