Regulação de produtos de tabaco

A Philip Morris International (PMI) apoia uma regulamentação abrangente dos produtos de tabaco com base no princípio da redução da nocividade.

Para ser eficaz, a regulamentação do tabaco deve ser baseada em evidência. A regulamentação deve abranger todos os produtos de tabaco e fabricantes de tabaco e deve entrar em linha de conta com as perspectivas de todas as legítimas partes interessadas, incluindo autoridades de saúde pública, autoridades fiscais, fabricantes de tabaco e outros participantes legítimos da cadeia de distribuição de tabaco, agricultores de tabaco e consumidores. A regulamentação do tabaco deve ponderar o seu potencial para induzir consequências adversas que prejudicam os objectivos de saúde pública, como o aumento da procura de cigarros ilícitos e de outros produtos de tabaco e/ou cigarros baratos.

Embora apoiemos uma regulamentação do tabaco que seja abrangente e eficaz, não apoiamos uma regulamentação que impeça os adultos de comprar e consumir produtos de tabaco e imponha constrangimentos desnecessários ao funcionamento do mercado de tabaco legítimo. A esse respeito, somos contrários a medidas como embalagens genéricas, proibição de exposição em pontos de venda, proibições total da comunicação com consumidores adultos e proibições da utilização de todos os ingredientes nos produtos de tabaco.

Este tipo de medidas regulamentares traduz políticas proibitivas, que restringem de forma severa, ou mesmo eliminam, a possibilidade das empresas de tabaco de competirem entre si. As consequências adversas em termos de saúde pública, muitas vezes não percebidas ou ignoradas, consistem na abertura das portas ao mercado de cigarros ilícitos - um mercado em que os operadores não cumprem a legislação vigente, não cooperam com os legisladores e não têm motivos para agir de acordo com o interesse público.

O enfoque dos legisladores, da comunidade de saúde pública e das empresas de tabaco legítimas deve consistir no estabelecimento de um enquadramento legal abrangente com base no objectivo da redução da nocividade. Estes devem incluir:

• avisos de saúde obrigatórios nos maços e na publicidade;
• limitações sobre a publicidade ao tabaco, incluindo a proibição de anúncios na rádio e na televisão;
• restrições de fumar em lugares públicos, incluindo proibições de fumar nos lugares em que as pessoas precisem de ir e em locais que sirvam alimentação a menores;
• leis que estabeleçam idades mínimas;
• regulamentação do produto, incluindo requisitos de divulgação das emissões de fumo e de ingredientes;
• penalizações rigorosas para a venda de cigarros de contrabando ou contrafeitos;
• políticas de tributação do tabaco integradas com políticas de saúde; e
• regulamentações que enquadrem o tratamento a dar a produtos que tenham o potencial de redução do risco.