Regulamentação do fumo do tabaco

A nossa visão

Regulamentação dos teores de condensado, nicotina e monóxido de carbono

Os fabricantes deveriam ser obrigados a reportar anualmente os teores de condensado, nicotina e monóxido de carbono no fumo para cada uma das suas marcas. Acreditamos que o método de teste ISO deveria continuar a ser utilizado como o método de teste padronizado para estes relatórios. Contudo, deve ficar entendido que nem o método ISO nem qualquer outra medição feita por máquina pode representar com exactidão a forma de fumar de um fumador em todos os casos e em todas as circunstâncias.

Apoiaríamos, inclusive, a exigência de testes duplos nos termos do método de teste da ISO e do método de teste mais intensivo da Health Canada. Com base nos dados disponíveis, acreditamos que o método da Health Canada oferece uma possível faixa mais elevada para teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, e é um complemento apropriado para o actual método da ISO. A exigência de testes pelos dois métodos reflectiria uma faixa de admissão de fumo, ilustrando melhor a extensa variabilidade na admissão de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, dependendo da forma como uma pessoa fuma um cigarro.

Não somos contra limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono desde que sejam viáveis tecnicamente e que não pretendam tornar os cigarros inaceitáveis para fumadores adultos. Observamos que as autoridades de saúde pública defendem a posição de que a redução dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono com base nas medições de máquina não reduzem os efeitos colaterais do fumo sobre a saúde. As autoridades de saúde pública levantaram questões adicionais sobre os teores de nicotina. Por exemplo, em 2002 o comité consultor sobre regulamentação de produtos de tabaco (Advisory Committee on Tobacco Product Regulation) da OMS declarou, “No que diz respeito à nicotina, continua incerto se a saúde pública seria beneficiada por níveis maiores ou menores de nicotina por unidade (por exemplo, cigarro) e é necessário o estudo adicional desta questão.” [1]

Regulamentação de outros constituintes do fumo

Apoiamos a regulamentação que exige dos fabricantes a emissão de relatórios com informações por marca sobre os teores de outros constituintes do fumo identificados como causas prováveis de doenças associadas ao tabaco. Conhecer os teores de uma faixa de constituintes do fumo em cigarros convencionais de ponta acesa é um passo importante para o desenvolvimento de uma melhor compreensão da relação entre fumo e doença e, ainda mais importante, do estabelecimento de uma linha de referência que servirá de base para avaliar produtos novos que tenham o potencial de reduzir o risco da doença. Contudo, antes de criar exigências específicas para testes e relatórios, várias questões fundamentais precisam ser resolvidas.

Em primeiro lugar, deve haver acordo entre as comunidades científica e de saúde pública sobre quais os constituintes mais importantes a serem controlados.

Em segundo lugar, métodos analíticos para medir os constituintes individuais devem ser desenvolvidos e validados.

Por último, apenas poucos laboratórios do sector público ou privado têm capacidade para testar os constituintes do fumo com excepção do alcatrão, nicotina e CO. Portanto, torna-se necessário criar recursos laboratoriais adequados.

Infelizmente, sabe-se pouco sobre como cada constituinte ou grupos de constituintes influenciam o desenvolvimento de doenças associadas ao acto de fumar, e, neste momento, é impossível prever com exactidão o impacto (se o existir) que a redução ou eliminação selectiva de um constituinte específico ou grupos de constituintes do fumo terá sobre os riscos associados ao acto de fumar.

Assim, acreditamos que seria prematuro impor limites máximos obrigatórios sobre outros constituintes do fumo.

Regulamentação dos constituintes do fumo noutros produtos de tabaco

Como com outras formas de regulamentação, a regulamentação dos constituintes do fumo deveria aplicar-se a outros produtos de tabaco como o tabaco para os cigarros do tipo "enrole-você-mesmo". As comunidades científica e reguladora devem estabelecer regulamentações no âmbito de outros produtos de tabaco com vista a assegurar que os consumidores recebem informação exacta ao longo de todas as categorias de produtos de tabaco, especialmente no que diz respeito a outros produtos de tabaco que são comercializados e usados como substitutos de cigarros fabricados. A criação de regulamentações equivalentes permitirá aos fabricantes condições de igualdade de competição, ao garantir que as regulamentações não criam uma vantagem injusta para uma categoria de produto sobre outra.