Proibição de exposição em pontos de venda

A exposição dos produtos no ponto de venda é um dos elementos mais básicos do comércio. Os expositores de produtos permitem aos fabricantes e retalhistas mostrarem perante os consumidores aquilo que se encontra disponível para compra nos pontos de venda. Os expositores de produtos também dão a conhecer aos consumidores a chegada ao mercado de novos produtos.

Elementos pertencentes à comunidade de saúde pública têm vindo a advogar a proibição da exposição de produtos de tabaco nos pontos de venda. A Islândia, Irlanda, Noruega e o Reino Unido, assim como províncias e estados do Canadá e da Austrália, adoptaram aquelas recomendações e promulgaram proibições da exposição. A finalidade declarada desta legislação é reduzir o tabagismo entre os jovens e a prevalência de fumadores em geral. Para além disso, a Conferência das Partes da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) recomendou a proibição da exposição de produtos de tabaco nos pontos de venda.

A eficácia da proibição da exposição para reduzir o tabagismo entre os jovens ou a prevalência de fumadores em geral não foi comprovada. Em 2006, o Health Canada declarou que o impacto da proibição de exposição em termos saúde pública “ainda é muito especulativo.” [1] Em 2007, o Governo norueguês declarou no seu relatório em apoio de uma proibição de exposição ao público que “ainda não existe qualquer estudo científico publicado que mostre o impacto que uma proibição da exposição teria no número de pessoas que fuma.” [2] Em 2008, o Departamento da Saúde do Reino Unido constatou que “não é conclusivo” se as proibições de exposição ao público beneficiam a saúde pública e declarou que “ainda não se realizou uma avaliação completa sobre o efeito de uma proibição de exposição” ao nível do consumo de tabaco entre os jovens. [3] Ainda assim, os governos do Canadá, Noruega e Reino Unido optaram por adoptar proibições da exposição de produtos de tabaco nos pontos de venda.

A nossa visão

Somos contrários às proibições da exposição de produtos de tabaco nos pontos de venda. As proibições de exposição impedem a concorrência, impõem custos significativos e outros encargos aos retalhistas, encorajam a concorrência baseada no preço (e cigarros mais baratos) e fomentam o comércio ilícito de produtos de tabaco. Apesar de apoiarmos o objectivo de prevenir o tabagismo entre os jovens , não existe qualquer evidência que nos países onde foram adoptadas proibições de exposição dos produtos de tabaco nos pontos de venda se tenha registado uma diminuição da prevalência do consumo de tabaco entre os jovens. Existem medidas comprovadamente eficazes para prevenir o tabagismo entre os jovens, como programas educacionais e a aplicação rigorosa das leis que estabelecem a idade mínima. As proibições de exposição são ineficazes e desnecessárias.

Em muitos países, a exposição de produto é uma das únicas formas restantes para as empresas de tabaco concorrerem entre si. A proibição tornaria praticamente impossível o lançamento bem sucedido de marcas novas ou extensões de marcas e daria às marcas (e fabricantes) com uma posição bem estabelecida no mercado uma evidente vantagem competitiva, impondo aos que procuram entrar no mercado uma desvantagem significativa e injusta. Como resultado, teríamos os preços como o principal meio de concorrência entre as marcas.

Mais concorrência nos preços e, assim, cigarros mais baratos, são contrários à política de saúde pública e prejudicarão a meta da redução do tabagismo entre os jovens. Para além disso, é evidente que a venda não declarada de produtos de tabaco facilitará a infiltração de criminosos no canal de comércio legítimo com embalagens de contrabando e contrafeitas e mais difícil para as autoridades determinarem se são ou não vendidos produtos ilícitos.

Para os retalhistas, as proibições de exposição ao público representam outros encargos e custos significativos. Ter de armazenar e gerir os produtos de tabaco sob o balcão representa tempo e esforço, clientes irritados e, especialmente para as lojas menores, perda de vendas para concorrentes de maior porte, que conseguem arcar com o controlo de um ambiente de retalho mais complexo.

[1] Health Canada, Uma proposta para regulamentar a exposição e a promoção de tabaco e de produtos de tabaco na loja: Documento de consulta, (2006)
[2] Ministério da Saúde e Serviços Sociais norueguês, Audiência pública de uma proposta para a proibição contra a exposição visível de produtos de tabaco no ponto de venda, bem como outras alterações à lei de nocividade do tabaco e da regulamentação de publicidade 5, (2007) (Consulta norueguesa)
[3] Consulta do Departamento de Saúde do Reino Unido sobre o futuro do controlo de tabaco, (2008)