Regulamentação do fumo em lugares públicos

Regulamentações que restringem ou proíbem o acto de fumar em alguns ou na maioria dos lugares públicos fechados são comuns em muitos países hoje em dia. Ao logo da última década, o âmbito das restrições ao fumo em locais públicos aumentou na medida em que os países reduziram o número destes locais em que é permitido fumar. Na União Europeia, por exemplo, a Itália, a Irlanda, o Reino Unido, a França, a Finlândia e a Suécia baniram virtualmente todo o fumo em recintos públicos fechados.

As autoridades de saúde pública concluíram que a exposição ao ambiente de fumo de tabaco (também designado por fumo passivo) provoca doenças graves em não fumadores e, em consequência, os legisladores instituíram a proibição de fumar em locais públicos, como edifícios governamentais e repartições públicas, centros comerciais, cinemas, aviões, transportes públicos e local de trabalho. Muitos países instituíram ainda a proibição de fumar em locais de restauração e diversão como restaurantes, clubes nocturnos, bares e discotecas. Alguns grupos de saúde pública pediram, e alguns municípios atenderam ou propuseram, a proibição do fumar em lugares abertos. Alguns grupos de controlo do tabaco defenderam a proibição do fumar em veículos onde se encontrem menores.

A Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco exige que as partes aderentes ao tratado adoptem restrições relativamente a fumar em locais públicos e a Conferência das Partes adoptou directrizes External reference relativas a proibição de fumar em locais públicos. As directrizes sugerem proibições totais em todos os lugares públicos fechados e rejeitam qualquer tipo de isenção com base no tipo de estabelecimento (como, por exemplo, clubes nocturnos). Sobre o acto de fumar em locais privados como, por exemplo, veículos e residências, as directrizes recomendam uma maior pedagogia sobre os efeitos para a saúde do fumo passivo.

A nossa visão

Acreditamos que as conclusões das autoridades de saúde pública sobre os efeitos na saúde do fumo passivo fundamentam as restrições sobre o fumar em locais públicos, incluindo as proibições em muitos locais. No entanto, deveria ser estabelecido um equilíbrio entre por um lado o desejo de proteger os não fumadores e em especial os menores contra a exposição ao fumo passivo e por outro a permissão para que milhões de pessoas que fumam o possam fazer em alguns locais públicos.

Sem dúvida, fumar deve ser proibido em hospitais e instituições de saúde, bem como em escolas e outras instituições para os jovens. Para além disso, fumar deve ser proibido em lugares públicos onde as pessoas precisam de ir como, por exemplo, veículos de transporte público e empresas que prestam serviços públicos gerais (como, por exemplo, supermercados, bancos e postos do correio). Nesses locais, deve ser afixada sinalética que assinale de forma clara que fumar não é permitido.

Em restaurantes, bares, cafés, discotecas e outros estabelecimentos de diversão, os proprietários deverão ter a liberdade de decidir se adoptam a permissão, restrição ou proibição de fumar. Se forem afixadas placas comunicando a política sobre proibição ou autorização de fumar, incluindo a conclusão das autoridades de saúde pública de que a exposição ao fumo é prejudicial a não fumadores, um indivíduo poderá então tomar uma decisão informada quanto a entrar ou não num estabelecimento.

Não acreditamos que a proibição do fumar em lugares públicos abertos ou em lugares privados como veículos e residências seja a abordagem correcta. Acreditamos que fumar deve ser permitido em espaços públicos abertos, excepto nas áreas originalmente destinadas a crianças ou onde fumar seja perigoso. Em lugares privados, acreditamos que a educação, ao invés de legislação, seria um caminho mais apropriado a seguir.

À medida que os governos equacionam a regulamentação do acto de fumar em lugares públicos, as futuras regras não devem perder de vista o facto de que produtos derivados do tabaco continuam a evoluir e que novos produtos poderão reduzir ou até mesmo eliminar o fumo passivo. Assim, quaisquer quadros regulamentares devem prever a possibilidade de isentar esses produtos mediante prévia aprovação por parte das autoridades reguladoras competentes.

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